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- Regimento Interno por Interlegis, em 13/08/2015 12h12
- Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
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- Estrutura por Interlegis, em 01/06/2023 08h41
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- DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS
- CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 2022 - ATUALIZADA por cer, em 18/08/2022 11h21
- Lei Orgânica por cer, em 01/09/2015 08h26