Câmara Municipal

Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 08/02/2018 02h09
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei Orçamentária Anual: por cer — publicado 31/08/2022
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
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Lei Orgânica e suas alterações: por cer — publicado 08/02/2018
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: por cer — publicado 31/08/2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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Lei Orgânica: por cer — última modificação 01/09/2015 08h26
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei 1391/2019: por cer — última modificação 10/06/2021 12h31
Localizado em Leis / Plano de Carreira
Lei 1239/2017: por cer — última modificação 10/06/2021 12h30
Localizado em Leis / Plano de Carreira
Lei 1219/2017: por cer — última modificação 10/06/2021 12h29
Localizado em Leis / Plano de Carreira
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022: por cer — última modificação 02/09/2022 09h48
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Função e Definição: por Interlegis — última modificação 31/08/2015 13h11
Em nossa Cidade a Câmara é formada por 09 vereadores, já que o município possui aproximadamente 6.800 habitantes.
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